O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que estão impostas dentro do mercado de trabalho. É necessário estar bem informado sobre a legislação e prazos de entrega de documentos importantes. Até mesmo o MEI (Microempreendedor Individual) que tem uma tributação mais simplificada, tem suas obrigações.
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A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas. Mas, você pode se perguntar como é feita essa fiscalização?
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Atualmente, mais de 10 milhões de pessoas no Brasil estão registradas como MEIs. Muitas pessoas procuraram se registrar como MEIs por causa da simplicidade e menos burocracia envolvida. Essa categoria também é elegível para benefícios previdenciários do INSS, porém essa modalidade também possui obrigações tributárias associadas. Microempreendedor Individual paga impostos?
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O salário mínimo é corrigido anualmente pelo Governo Federal. Em suma, o reajuste no piso é realizado, no intuito de evitar a perda do poder de compra do trabalhador, de modo que o novo valor deve, ao menos, acompanhar o acúmulo inflacionário do último.
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O programa MEI foi criado em 2007 e oferece certos benefícios fiscais e proteções legais para microempresas com receita anual de até R$81.000. No entanto, um projeto de lei 108/2021 visa aumentar o limite de faturamento da modalidade, assim como a contratação de até funcionários pelo microempreendedor individual. Quais os requisitos para ser MEI atualmente?
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SPED contábil é uma solução que diminui a quantidade de papéis, automatiza e torna mais dinâmico esse processo. Podemos dizer que a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD) só é possível em função do SPED contábil.
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Quem trabalha no setor de logística e de transportes já deve, alguma vez, ter se deparado com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, mais conhecido como MDFe. O setor de transportes está implementando estratégias tecnológicas que agilizam todos os processos que antes eram feitos manualmente. Mas para que serve e quando utilizá-lo?
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O governo federal decidiu pela redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação sobre vários produtos. O objetivo é, segundo o Ministério da Economia, reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre os preços de insumos do setor produtivo.
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O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31. Se o contribuinte já enviou sua declaração à Receita Federal, mas percebeu que pode ter incluído alguma informação incorreta, seja por erro de digitação ou ausência de dados, é possível fazer a retificação.
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O projeto de Lei (PL) 544/20 prevê que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tenham o benefício aprovado caso a solicitação não seja analisada no prazo de 45 dias e que o primeiro pagamento do benefício seja concedido até 45 dias após o requerimento.
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