A partir de agora, empresas certificadas como operadores econômicos autorizados — OEA no Brasil — poderão exportar produtos com mais agilidade e menos burocracia para os Estados Unidos. O acordo de reconhecimento mútuo – ARM foi assinado no último dia 16 de setembro, em Washington, após sete anos de tratativas entre a Receita Federal e […]

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A Lei nº 13.726, também chamada de lei de autenticação de documentos ou lei da desburocratização, está em vigor desde 2018. Autenticação de documentos é o procedimento pelo qual se tira uma cópia de um documento original e a atesta como de igual teor, dando à reprodução o mesmo valor legal da documentação primária. 

Com o objetivo de coletar provas para investigação que apura falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais, a Polícia Federal, com o apoio do Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista de Sergipe, deflagrou nesta quinta-feira (6) a Operação Dupla Identidade.

Se tornar um MEI (Microempreendedor Individual) é o objetivo de muitos empreendedores brasileiros, afinal, esse modelo empresarial oferece muitas vantagens, como, por exemplo, a contratação de um funcionário. A abertura de um MEI significa que um empreendedor saiu da informalidade e está se regularizando, o Microempreendedor Individual conquista direitos e deveres.