A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades. Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 2710/20, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
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Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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Com base nas notícias divulgadas os Ministérios mencionados apoiariam a mudança do cálculo empregado na Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. A justificativa seria que novo fórmula de cálculo seria mais condizente com a realidade dos cidadãos do país. A nova fórmula é conhecida por “splitting” e já é utilizada por alguns países.
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A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões.
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Por mais que muitos negócios já estejam online, a transformação digital ainda é um desafio para muitos pequenos empreendedores. Como começar, quais caminhos seguir, quanto devo investir são algumas das dúvidas mais comuns.
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Para uma empresa se manter em funcionamento ela tem diversas obrigações que devem ser cumpridas, como declarações que devem ser feitas periodicamente, que podem ser mensais, trimestrais ou anuais. O setor contábil de uma empresa é quem fica responsável por manter ela em funcionamento e em dia com as suas obrigações.
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A chamada Nova Lei de Falências (“NLF”), a Lei Federal nº 14.112/2020, para além das questões tributárias, estabelece diversas e as mais variadas alterações nos procedimentos relativos à recuperação das empresas, seja pelo viés dos procedimentos da recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou da falência. Aprovada no final de 2020 e com efeitos a partir deste […]
O post Entenda as perspectivas tributárias da Nova Lei de Falências apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.
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Desde segunda-feira, dia 20, o Governo Federal aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O objetivo é obter os recursos necessários para bancar o novo Bolsa Família: o Auxílio Brasil. A estimativa é arrecadar R$ 2,4 bilhões. Mas para que serve o IOF? Como esse aumento influencia na vida dos brasileiros? Acompanhe.
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Criado em 2006, com o propósito de facilitar o recolhimento de contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime unificado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, que possibilita que os optantes do sistema possam pagar todos os tributos (IRPJ, CSLL,PIS/Pasep, COFINS, […]
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Essa regra deve ser empregue para aqueles que recebem ganhos anuais até R$30 mil, dessa forma não precisarão realizar a Declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas podem ser beneficiadas pela medida. A faixa de isenção relativa a ganhos mensais também deverá ser alterada se o texto for aprovado.
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