Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei Federal 14.535/23, que determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) é suficiente para identificar o cidadão nas bases de dados de serviços públicos.
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Atenção contadores e gestores! Mais uma alteração de prazo no e Social com relação a DCTFWeb. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril/2023 em diante.
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O Ministério da Fazenda lançou um programa para as empresas regularizarem a sua situação fiscal. Trata-se do Programa “Litígio Zero” que irá dar descontos em multas, juros e valor do tributo, com direito a parcelamento em até 12 meses.
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A ECD (Escrituração Contábil Digital) é um arquivo de transmissão criado para fins fiscais e previdenciários. Nela são dispostos todos os detalhes de lançamento do livro diário, livro razão, balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras das empresas ativas do país.
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Os trabalhadores brasileiros terão um novo desconto no salário a partir de fevereiro. O novo desconto diz respeito ao reajuste da tabela das contribuições previdenciárias, o INSS, dos trabalhadores com carteira assinada. Isso porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 2022
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Beneficiários do INSS precisam ficar atentos na hora de realizar os detalhes para saber se vale a pena aderir à norma e recalcular o valor a ser recebido A revisão da vida toda dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 1º de dezembro de 2022
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O setor contábil, por muito tempo, foi considerado um dos mais burocráticos dentro de uma empresa. Antigamente, para fazer o fechamento contábil junto à Receita Federal, era preciso uma série de livros e balanços, que deveriam ficar arquivados, até serem solicitados em uma fiscalização.
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A última atualização na tabela no Imposto de Renda foi em 2015, porém, com algumas falas na campanha do atual presidente, muitos cidadãos esperam mudanças em 2023. Durante a campanha eleitoral, o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prometeu realizar mudanças no IR e isso gerou esperança na população.
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O projeto de lei estabelece a presunção de baixo grau de risco para as MPEs. As medidas buscam simplificar a implantação de empresas no país e desburocratizar o registro, estimulando a economia, competitividade, inovação e geração de emprego e renda Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite o início das operações imediatamente
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Os trabalhadores brasileiros que possuem carteira assinada têm direito ao seguro-desemprego. O benefício é muito importante para os profissionais que se veem demitidos e sem uma renda mensal fixa. Todavia, os profissionais precisam cumprir alguns requisitos para terem direito ao benefício.
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