A legislação brasileira contempla alternativas e programas de renegociação de dívidas que podem auxiliar a regularizar a situação fiscal. A modalidade mais comum é o Programa de Parcelamento Fiscal (REFIS), que permite às empresas pagar os débitos em prestações, sob condições mais favoráveis do que as normalmente aplicáveis.

Para casos anteriores ao sistema FGTS Digital, está previsto um período de transição de até 1 ano para que a empresa consiga se beneficiar da nova regra.

A apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em construtoras é um processo complexo que envolve o cálculo e a declaração desse imposto sobre as atividades e operações realizadas pela empresa.

A empresa pode sair do MEI e migrar para outro formato societário e tributário, não apenas por conta de seu faturamento. Para algumas situações, mesmo o limite de faturamento não sendo atingido, o MEI pode, por vontade própria, decidir fazer a migração.

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Nesse sentido, o Brasil já conta com modelos consagrados. A política de aquisição da merenda escolar na rede pública de ensino é o maior exemplo disso. Ao priorizar as compras locais junto a pequenos produtores, os entes públicos fortalecem a economia dos municípios e contribuem com a divisão das riquezas, respeitando – inclusive – as características culturais de cada região.

A elisão fiscal é uma prática legal de planejamento tributário adotada por empresas e indivíduos para reduzir o montante de impostos que devem pagar. Consiste em aproveitar brechas, incentivos fiscais e estratégias legais para minimizar a carga tributária, dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.

O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e transportadores.

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento emitido pela Receita Federal para identificar o contribuinte. É essencial para realizar diversas atividades comerciais e financeiras, portanto, ter um CPF regular é fundamental no dia a dia. Abrir uma conta bancária, fazer compras a prazo, participar de licitações e concursos públicos, estabelecer uma empresa e … Continue lendo “CPF bloqueado – Saiba o que fazer nessa situação!”