OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. Pede que sejam mantidos os dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

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LGPD: Veja os mitos e verdades sobre a lei que está impactando muitas empresas

LGPD: Veja os mitos e verdades sobre a lei que está impactando muitas empresas

O aumento dos casos de vazamento de dados, principalmente, durante a pandemia tornou-se uma preocupação cada vez maior para a população e, principalmente, para as empresas. Com quase dois meses desde o início da vigência plena, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) trouxe mudanças importantes para a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais pelas companhias.

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Alerta: Ministério do Trabalho e Previdência informa sobre novos tipos de golpes

Alerta: Ministério do Trabalho e Previdência informa sobre novos tipos de golpes

Através de cordiais ligações os golpistas conseguem enganar aposentados e pensionistas do Instituo Nacional do Seguro Social. O conteúdo das ligações envolve a promessa de quantias atrasadas a serem pagas pela Previdência Social. Devido ao cenário fiscal preocupante, muitos indivíduos acabam se entusiasmando com a informação e acaba sendo ludibriados pelos estelionatários.

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